Termos de Responsabilidade

Estes Termos regulam a utilização da DoceFinance, a plataforma de gestão para confeitarias e pastelarias e o seu centro de formação (Aprender).

1. Quem presta o serviço

A DoceFinance é um serviço prestado por Eliézer Paulo de Almeida Afonso, pessoa singular ("nós").

Morada: Luanda, Viana, Vila-Nova

Contacto: [email protected] ou a página de contacto.

2. Aceitação

Ao criar conta, aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Guardamos a data e a versão que aceitou. Quem usa a plataforma por conta de uma empresa declara ter autorização para o fazer.

3. Conta e empresa

• Deve dar informações verdadeiras e manter a senha em segredo. Cada conta é pessoal.
• É responsável pelo que for feito na sua conta, salvo se o acesso indevido não lhe for imputável. Avise-nos logo que suspeite de um acesso não autorizado.
• Quem gere a empresa decide quem são os membros e que permissões têm, incluindo o acesso a dados financeiros e salários.

4. Utilização do serviço

Pode usar a DoceFinance apenas para fins legais. É proibido:

• Usar o serviço para atividades ilegais à luz da legislação da República de Angola.
• Contornar medidas de segurança ou limites dos planos, ou aceder a contas de terceiros.
• Transmitir código malicioso ou sobrecarregar o serviço de forma deliberada.
• Registar dados de outras pessoas sem fundamento legal.

5. Planos, créditos e pagamento

• Os planos, os limites e os preços em Kwanzas estão em Planos e Preços. O plano gratuito não exige pagamento.
• Os planos pagos incluem um número de ações por mês; os créditos pagam as ações acima desse limite. Os créditos comprados não expiram.
• O pagamento é feito por Multicaixa Express ou transferência bancária, com envio do comprovativo. O acesso é ativado depois de a nossa equipa confirmar o pagamento.
• Não há cobranças nem renovações automáticas. Para continuar num plano pago, faça novo pagamento antes do fim do período.
• Uma alteração de preço não afeta os períodos já pagos.

6. Desistência e reembolso

• Desistência: se contratou como consumidor, pode desistir no prazo de 7 dias úteis a contar da ativação, sem indicar motivo, e devolvemos o valor pago.
• Pagamento indevido: devolvemos o valor pago em duplicado, por engano nosso ou por um serviço que não chegámos a ativar.
• Fora destes casos: pode deixar de usar o plano quando quiser, mas o período já pago não é devolvido proporcionalmente.
• Para pedir a devolução, escreva para [email protected] com o comprovativo.

7. Fim do plano pago

Quando o período pago termina, a empresa passa a ter os limites do plano gratuito. Os dados não são apagados por esse motivo e o plano pode ser retomado com novo pagamento.

8. Cursos e certificados

• Os cursos, vídeos e materiais são para uso pessoal ou da sua empresa. Não os pode copiar, revender nem publicar sem autorização.
• O acesso a um conteúdo comprado mantém-se enquanto a conta estiver ativa.
• O certificado indica o seu nome e tem uma página pública, para que possa ser verificado por quem tiver o link.

9. Conteúdos e propriedade

As suas receitas, preços, fotografias e restantes dados continuam a ser seus. Dá-nos apenas a autorização necessária para os guardar e apresentar ao prestar o serviço.

O software, a marca, o design, os cursos e os materiais da DoceFinance são protegidos por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual.

10. Dados dos seus clientes

Nos dados de clientes, fornecedores e funcionários que regista, a sua empresa é a responsável pelo tratamento e nós somos subcontratados. Ao aceitar estes Termos, fica acordado que:

• Tratamos esses dados apenas para prestar o serviço e segundo as suas instruções, sem os usar para fins próprios.
• Só os comunicamos aos fornecedores indicados na Política de Privacidade, incluindo o alojamento nos Estados Unidos, ou quando a lei o exigir.
• Aplicamos as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade.
• No fim da relação, devolvemos ou eliminamos os dados, a pedido da empresa.
• A empresa deve informar essas pessoas, ter fundamento legal e obter o consentimento expresso e escrito para dados de saúde, como certas restrições alimentares.

11. Partilhas

Pode partilhar receitas, materiais e orçamentos por link ou e-mail. Quem tiver um link público pode ver o conteúdo até o link expirar ou ser desativado. É responsável pelo que decide partilhar.

12. Disponibilidade

Procuramos manter o serviço disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção ou falhas técnicas. As cópias de segurança são semanais, pelo que uma avaria grave pode fazer perder alterações dos últimos dias. Exporte regularmente o que for essencial.

Podemos alterar ou retirar funcionalidades. Se isso reduzir de forma significativa um plano já pago, pode pedir a devolução proporcional do período em falta.

13. Responsabilidade

Os cálculos dependem dos dados que introduz, e os preços de referência da calculadora são indicativos. A DoceFinance não substitui um contabilista ou consultor financeiro.

Na medida permitida por lei, não respondemos por lucros cessantes nem por danos indiretos resultantes do uso do serviço. Nada nestes Termos exclui a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem os direitos que a lei atribui aos consumidores e que não possam ser afastados.

14. Suspensão e fim da conta

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento, no Perfil. Os efeitos estão descritos em Eliminar a conta e os dados.

Podemos suspender uma conta ou licença em caso de fraude, pagamento inválido, violação grave destes Termos ou risco de segurança, avisando-o sempre que possível e indicando o motivo.

15. Alterações

Avisamos na plataforma ou por e-mail, com pelo menos 15 dias de antecedência, sobre alterações importantes. Se não concordar, pode deixar de usar o serviço e eliminar a conta antes de entrarem em vigor.

16. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei da República de Angola. Para litígios é competente o foro de Luanda, sem prejuízo das regras legais que protejam o consumidor.